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  • Despacho Normativo 24-A/2012 de 6 de dezembro
    Regulamenta:
    • a) A avaliação e certificação dos conhecimentos adquiridos e das capacidades desenvolvidas pelos alunos do ensino básico, nos estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo, bem como os seus efeitos;
    • b) As medidas de promoção do sucesso escolar que podem ser adotadas no acompanhamento e desenvolvimento dos alunos, sem prejuízo de outras que o agrupamento de escolas ou escola não agrupada, passe a implementar.
  • Decreto-lei n.º139/2012 de 5 de julho
    • Princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos, da avaliação dos conhecimentos e capacidades e do processo de desenvolvimento do currículo.
  • Despacho Normativo 13-A/2012 de 5 de junho
    • Concretiza princípios consagrados no regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré -escolar e dos ensinos básico e secundário, designadamente no que diz respeito à organização do ano letivo, e define:
      a) Normas que permitem reforçar a autonomia das escolas, em matéria de distribuição de serviço pelos docentes em exercício de funções;
      b) Disposições relativas a distribuição de serviço docente;
      c) Critérios para a fixação do número de adjuntos do diretor;
      d) Critérios de atribuição de crédito de tempos;
      e) Limites dentro dos quais são organizados os horários dos alunos e dos docentes.
      Estabelece, ainda, orientações a observar na organização dos tempos escolares dos alunos e na operacionalização da «Oferta Complementar».
  • Despacho Normativo n.º6/2012 de 10 de abril
    • Reflete as principais alterações ao sistema de avaliação externa, nomeadamente: a introdução de provas finais no 2.º ciclo do ensino básico nas disciplinas de Língua Portuguesa e de Matemática; a alteração do modelo de calendário dos exames finais nacionais do ensino secundário, tendo como regra geral a obrigatoriedade de inscrição na 1.ª fase destes exames para todos os examinandos; a introdução do exame final nacional optativo na disciplina de Filosofia e os ajustamentos na concessão de condições especiais de exame para alunos com necessidades educativas especiais.
  • Decreto-lei n.º41/2012 de 21 de fevereiro
    • Procede à alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 139 -A/90, de 28 de Abril, alterado pelos Decretos -Leis n.os 105/97, de 29 de Abril, 1/98, de 2 de Janeiro, 35/2003, de 27 de Fevereiro, 121/2005, de 26 de Julho, 229/2005, de 29 de Dezembro, 224/2006, de 13 de Novembro, 15/2007, de 19 de Janeiro, 35/2007, de 15 de Fevereiro, 270/2009, de 30 de Setembro, e 75/2010, de 23 de Junho.
  • Decreto-lei n.º26/2012 de 21 de fevereiro
    • Regulamenta o sistema de avaliação do desempenho do pessoal docente estabelecido no Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 139 -A/90, de 28 de Abril, alterado pelos Decretos -Leis n.os 105/97, de 29 de Abril, 1/98, de 2 de Janeiro, 35/2003, de 27 de Fevereiro, 121/2005, de 26 de Julho, 229/2005, de 29 de Dezembro, 224/2006, de 13 de Novembro, 15/2007, de 19 de Janeiro, 35/2007, de 15 de Fevereiro, 270/2009, de 30 de Setembro, 75/2010, de 23 de Junho, e 41/2012, de 21 de fevereiro.
  • Despacho Normativo 14/2011  de 18 novembro
    • Vem adaptar os normativos legais dispersos no sentido de, por um lado, garantir a implementação eficaz das referidas provas finais e, por outro, adaptar a legislação existente por forma a conferir a mesma linguagem no que diz respeito às provas finais para a conclusão dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico.
  • Portaria n.º196-A de 8 de abril
    • Procede à regulamentação da Lei n.º 60/2009, de 6 de Agosto, que estabelece a educação sexual nos estabelecimentos do ensino básico e do ensino secundário e define as respectivas orientações curriculares adequadas para os diferentes níveis de ensino.