No âmbito da implementação do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), informa-se que o Encarregado de Proteção de Dados, designado pela DGEstE para a Delegação de Serviços da Região do Alentejo, cujos contactos são:

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• Telefone: 266 757 900
• Rua Ferragial do Poço Novo, 22, Ap.do 125, 7002-555 Évora

O Agrupamento de Escolas n.º 3 de Elvas adotou um Canal de Denúncias, ao abrigo da Lei n.º 93/2021, de 20 de
dezembro, acessível a qualquer pessoa, no site oficial do Agrupamento, para reporte imediato, em qualquer
circunstância, de infrações ou suspeita de infrações nos seguintes domínios:
a) Assédio e discriminação; 
b) Corrupção e Infrações conexas (Decreto-Lei 109-E/2021) 
O Canal de Denúncias é operacionalizado internamente, sendo garantida a confidencialidade e o anonimato,
dentro dos limites legalmente previstos.  
Para submeter uma denúncia, utilize o formulário disponível neste canal, clicando mais abaixo no botão “Formulário Canal da Denúncia”.
As informações que devem ser incluídas na denúncia são as seguintes:
1. Uma descrição clara, objetiva e detalhada dos factos denunciados;
2. Indicação do local e da data da ocorrência;
3. Identificação das pessoas envolvidas (se aplicável);
4. Qualquer elemento de prova disponível ou indicação de onde os mesmos podem ser obtidos.
O Agrupamento de Escolas n.º 3 de Elvas garante:
    - A confidencialidade da identidade do denunciante, salvo obrigação legal ou decisão judicial em contrário;
    - A proteção contra quaisquer represálias, nos termos previstos pela Lei n.º 93/2021;
    - A segurança e a integridade dos dados fornecidos no âmbito da denúncia.
As denúncias serão analisadas pela equipa designada para este efeito, que poderá:
1. Arquivar a denúncia, caso se conclua pela inexistência de infração;
2. Encaminhar a denúncia para os serviços internos competentes;
3. Encaminhar a denúncia para as autoridades administrativas ou judiciais competentes.